Você já se deparou com a mensagem de “Consumo indevido” no dia a dia da sua empresa? Este termo utilizado pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz) é muito importante para quem trabalha com a emissão de documentos fiscais, e agora você saberá do que se trata, as causas, as consequências para quem gera esse consumo indevido e como isso pode ser resolvido.

O que é o consumo indevido da SEFAZ?

O consumo indevido como o próprio nome sugere, nada mais é que o uso excessivo e desnecessário dos Servidores da Secretaria da Fazenda, através do envio repetitivo de requisições em curto intervalo, gerando grande carga de processamento da infraestrutura pública de documentos fiscais.

Assim, afim de diminuir a sobrecarga causada por esses acessos indevidos, foi criada essa penalização de consumo indevido, onde o emitente que gera esse excesso de requisições fica impossibilitado de utilizar os Servidores da SEFAZ por determinado período.

O que causa a rejeição por consumo indevido?

O consumo indevido é retornado como rejeição ao tentar se conectar ao servidor da SEFAZ; “Rejeição (656): Consumo Indevido”; e esta rejeição pode ser causada de diversas maneiras, seja pelo preenchimento incorreto da nota fiscal por parte do contribuinte, ou pelo próprio sistema emissor realizando consultas em excesso de forma indevida.

De modo geral, no dia a dia, o consumo indevido acontece nas seguintes situações (Esses valores podem sofrer variações conforme o estado):

• No envio de um documento fiscal apresentando a mesma rejeição por mais de 30 vezes.
• No envio de eventos que também apresentem a mesma rejeição por 20 vezes.
• Na inutilização que for enviada também por mais de 20 vezes apresentando a mesma rejeição.
• Na consulta por chave de acesso, caso uma NF-e seja consultada mais de 10 vezes em 1 hora.
• Na consulta por recibo, caso um recibo seja consultado mais de 40 vezes em 1 hora.
• Caso seja verificado algum tipo de requisição em looping (mais de 40 requisições repetidas).

Além das situações listadas, o problema de excesso pode também ser causado pelo certificado digital ou até mesmo pelo próprio Webservice e nesse caso a solução é entrar em contato com a SEFAZ e relatar o problema, para assim obter um auxílio com a situação.

Todas essas situações levam o contribuinte a receber a Rejeição (656): Consumo indevido.

Quais são as consequências do consumo indevido?

Como já dito, contribuinte que obtém esses números de rejeições e acessos à SEFAZ, receberá a mensagem de Rejeição 656 e ficará assim por 60 minutos impossibilitado de utilizar os servidores da SEFAZ.

Caso tente realizar a mesma operação que causou a primeira rejeição, seja ela uma consulta, inutilização ou envio nesse período de 60 minutos em que está bloqueado, os 60 minutos de penalização são reiniciados, portanto muita atenção ao horário quando gerar o consumo indevido pela primeira vez.

O emitente que persistir com acessos indevidos por muito tempo, e receber mais de 50 bloqueios de 60 minutos, poderá ter seu IP ou CNPJ bloqueados permanentemente, e assim somente um contato com a SEFAZ poderá te ajudar a solucionar o problema.

Portanto ao menor sinal de reincidência da rejeição de consumo indevido, entre em contato com o suporte do seu sistema emissor.

Como evitar o consumo indevido da SEFAZ?

Após conhecer as causas e consequências desse consumo indevido, você deve estar se perguntando, então como evitar a ocorrência dessa rejeição?

Pois bem, não é possível resolver o Consumo indevido depois que ele já aconteceu. Sendo assim, o melhor remédio é a prevenção, ao se deparar com repetidas rejeições no dia a dia, entre em contato com seu suporte para verificar.

Por parte dos sistemas emissores é necessário que sejam criadas rotinas de segurança afim de evitar consultas em looping e acessos desnecessários aos Webservices, protegendo assim seu cliente de possíveis bloqueios.

Portanto fique atento às rejeições recebidas no dia a dia, evite envios e consultas repetidas vezes e caso necessário consulte seu suporte o quanto antes ao se deparar com algum problema.

Caso tenha recebido a rejeição de consumo indevido, aguarde o período de 60 minutos antes de novo envio e corrija as inconsistências para evitar um novo bloqueio.

Se ainda não possui um sistema em seu estabelecimento e pretende utilizar um ERP, previna-se, faça uma consulta, descubra como é feito esse serviço e evite dor de cabeça futuramente com a emissão de seus documentos fiscais.

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Apesar de parecer um trabalho simples, sem maiores dificuldades, emitir documentos fiscais exige do profissional muita atenção para evitar erros e deslizes.

Por vários motivos, uma empresa que emite documentos fiscais eletrônicos pode enfrentar problemas com a sequência numérica de DF-es.

Se você já teve que emitir alguma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), já se deparou com a necessidade de preencher o NCM do produto ou serviço da Nota Fiscal.  Mas você sabe o que esse código significa e sua importância?

Muito tem se falado sobre a exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS e este tema resultou em muitas mudanças na vida das empresas e contadores.

Diferencial de Alíquota do ICMS também conhecido como DIFAL ICMS ou simplesmente DIFAL é uma solução criada com o convênio ICMS 93 em 17 de setembro de 2015 para que o recolhimento do ICMS fosse feito de maneira mais justa entre os estados.

O que fazer quando é emitido um CT-e incorretamente? Esta dúvida é frequente entre as transportadoras, então saiba que é possível sanar os erros de emissão de CT-e, com a emissão de CT-e de Anulação, carta de correção ou cancelamento e cada uma dessas opções deve seguir regras e prazos diferentes.

O ano de 2022 mal começou e já temos novidades fiscais. E algumas destas estão voltadas para dois documentos fiscais eletrônicos muito utilizados no dia a dia da empresa: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

No cotidiano de uma empresa é corriqueiro estar rodeado de tributos sendo eles impostos, taxas, ou contribuições ao qual representam uma parcela generosa do direcionamento dos seus recursos.

Com a crescente globalização em torno da economia, faz-se necessário uma correta administração dos ônus tributários.

O modal de transporte mais utilizado no Brasil é o Rodoviário, em que o transporte é realizado através das rodovias e estradas, por caminhões, carretas dentre outros tipos de veículos.

Com a alta de compras online via internet, o fluxo de transporte se tornou ainda mais intenso nas estradas, onde as transportadoras acabam sendo muito usadas.

Para que haja uma movimentação segura e sem problemas com as cargas transportadas são necessários documentos ficais, onde hoje, grande parte é feito eletronicamente.

Existem 6 tipos de documentos fiscais básicos para o transporte de cargas, são eles:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
• Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)
• Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)
• Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE)
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

O que é CT-e Complementar

O Conhecimento de Transporte Eletrônico, também conhecido como CT- é um dos principais documentos fiscais obrigatórios dentre muitos que são exigidos pelo transporte de cargas do Brasil.

O CT-e Complementar, é um tipo de CT-e utilizado para fazer o complemento de valores informados incorretamente, e também para acertar ICMS errados de outro CT-e que foi emitido com valor abaixo do valor correto ou deixou de destacar imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) quando esse deveria ter sido destacado.

Quando um destes casos ocorrem, é gerado um CT-e complementando apenas os valores que estão faltando no documento anterior.

Sendo assim ele só poderá ser emitido, se:

• O valor informado no documento original for menor do que o que realmente foi cobrado pelo serviço prestado;
• Se não houve destaque do ICMS, onde devia constar.

Ele é um documento eletrônico, ou seja toda a sua existência é digital, sendo ele emitido e armazenado apenas por meios eletrônicos.

Quais os tipos de CT-e Complementar?

Existem cinco tipos de CT-e’s, dentre eles ,dois são CT-e Complementares:

• CT- e Normal
• CT-e de Anulação de Valores
• CT-e Substituto
• CT-e de Complemento
• CT-e de Complemento de Valores
• CT-e Complementar de ICMS

CT-e Complementar de ICMS

O CT-e Complementar pode ser usado para ajustar os documentos que foram emitidos sem os dados de ICMS, ou então nos casos que tiveram uma alíquota menor do que a correta.

Para gerar a documento fiscal, deve-se informar o valor do serviço para que seja possível calcular o ICMS.
Também deve ser descrito a alíquota correta ou a diferença entre a alíquota certa e a errada.

Supondo que no documento original, tenha sido informado uma alíquota de 8%, quando ela devia ser de 10%.

No CT-e complementar, o número exposto deve ser o de 2%.

CT-e Complementar de Valores

Este CT-e é utilizado apenas para aumentar o valor da prestação de serviço inicial ou complementar o valor/base de ICMS.

Este tipo de CT-e tem algumas especificações exclusivas:

• Não é possível complementar um CT-e cancelado ou anulado;
• É possível alterar apenas valores e datas. Todos os outros dados serão iguais aos do CT-e original;
• As consistências de ICMS são as mesmas válidas para o CT-e do tipo Normal;
• O tipo de serviço do Conhecimento de Transporte complementar deve ser o mesmo do CT-e original (normal, redespacho, subcontratação).

Neste sentido, é sempre necessário sempre fazer a emissão de CT-e, visto que é um documento obrigatório, e não emitir tal documento estará praticando um ato ilegal.

É importante estar atento as informações passadas em documentos fiscais, pois elas são de grande importância e caso não sejam feitas podem acarretar aplicação de multas altas, sem contar na falta de segurança, caso ocorram erros de pagamentos.

Com tantos tributos que são recolhidos no Brasil, muitas empresas ainda não têm conhecimento de todos eles ou quais devem ser pagos pelo seu estabelecimento.

E duas contribuições que as empresas devem recolher são o PIS e a COFINS.

Os sistemas DF-e tem uma excelente estabilidade, mas em alguns ambientes autorizadores é muito comum acontecerem paradas programadas, que são previamente informadas aos contribuintes, com datas e horários específicos de tempo de paralisação e que exigem que as empresas utilizem os mecanismos de contingência disponíveis.

De qualquer forma, quando a Sefaz fica fora do ar o ideal é que a operação não pare e seu sistema de emissão continue operando normalmente de forma automática.

A cada dia que passa, estamos mais e mais imersos na tecnologia que, vem crescendo e atualizando a todo vapor em nossa sociedade.

Como você sabe, a cada novo lançamento de algum aplicativo ou até mesmo de um novo aparelho celular, ficamos loucos para adquirir e ficar logo por dentro da novidade. Certo?

Estes grandes avanços tecnológicos que vêm ocorrendo, fazem com que as empresas também se adéquem a este novo mercado, e com isso surgem os softwares de gerenciamentos que ajudam os empresários a facilitar e agilizar suas tarefas diárias.

Ao utilizar softwares na gestão de sua empresa, você garante muito mais segurança, gerenciamento e confiabilidade dos dados. Vale ressaltar também, que eles são grandes aliados e te ajudam na tarefa de gerenciar seus documentos fiscais.

Você sabe o que é um gerenciador de documentos fiscais?

Gestão de documentos fiscais ou gerenciador de documentos fiscais é um software onde você consegue gerenciar as entradas e saídas de notas fiscais da sua empresa de uma forma mais rápida e intuitiva, visando facilitar a sua busca por estes documentos.

Com estes softwares, você consegue monitorar a todo momento e saber quais documentos estão sendo emitidos para o seu CNPJ, além de poder contar com a guarda destes documentos fiscais que aliás, é de grande importância e que devemos dar sempre grande atenção a este ponto.

Basicamente, todos os documentos fiscais devem ser guardados por no mínimo 5 anos, pois de acordo com a legislação, o fisco pode solicitar a qualquer momento neste período estes documentos e caso os mesmos não sejam apresentados a empresa pode ser autuada e penalizada.

Por este motivo, as empresas devem sempre ficar atentas. Não é porque tenho um sistema de gestão em minha empresa, que isso vai garantir que todos estes documentos estão salvos, pois não é de responsabilidade da empresa que fornece o software a guarda destes documentos e sim de sua responsabilidade.

Guarda de documentos fiscais. Quais os aspectos importantes?

Quando falamos em guarda de documentos ficais, sempre passa a mesma dúvida em nossa cabeça: quais os documentos que devem ser guardados pela empresa?

Se você é uma dessas pessoas não se preocupe que irei lista alguns deles aqui para vocês.

• Notas fiscais
• Recibos
• Livros fiscais
• Imposto de renda
• Guias de impostos pagos (PIS, COFINS, ICMS)
• XML

Como monitorar as emissões de documentos fiscais contra meu CNPJ e como a TOPERP apoia seus clientes nesta gestão?

E é por esse motivo que existem hoje no mercado várias ferramentas que nos auxiliam nesta tarefa de gerenciamento e da guarda destes documentos fiscais, de forma online sem todo aquele acúmulo de poeira e de papel.

Além disso, existem vantagens de poder contar com este recurso em nuvem como: a grande facilidade desses dados por você e pela sua contabilidade, menos gasto com papel, mais agilidade e organização destes documentos pelo período recomendado pelo fisco.

Conte com a TOPERP para agilizar todo o processo da guarda destes documentos fiscais na sua empresa. Oferecemos um recurso online totalmente integrado com nosso sistema de gestão para te auxiliar nesta tarefa.

O Nota Segura te auxilia em todo o processo de guarda dos documentos fiscais (NF-e, NFC-e e CT-e), delivery fiscal e também da Escrituração Fiscal.

Ficou curioso? Conheça mais sobre o Nota Segura.

A adequada gestão dos documentos fiscais é atividade de grande relevância não somente por permitir o controle fiscal da sua empresa, mas também por possibilitar que se tenha uma visão abrangente da situação econômica empresarial, o que auxilia o gestor na tomada de decisões, consequentemente uma empresa organizada vai além de um simples gerenciamento e quando conseguimos aplicar isso de uma forma mais automatizada vemos todos os efeitos positivos que são gerados.

Se você já viu uma nota fiscal impressa, com certeza, viu também as siglas CST e CSOSN, mas afinal de contas o que são e para que servem? Não tem a menor ideia?

Calma, te convido a entender mais lendo este artigo e quando ver estas siglas de novo saberá exatamente o que significam.

A Manifestação de Destinatário (MDe) é um conjunto de eventos que informa a situação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ao fisco. O destinatário da NF-e poderá declarar se está ciente sobre aquela nota fiscal, validando os dados na NF-e, ou informando o não recebimento da mercadoria ou simplesmente desconhece a NF-e gerada.

Já imaginou ter os dados da sua empresa envolvidos em fraudes fiscais sem você nem ter ciência dessas operações, gerando multas e um grande transtorno para regularizar posteriormente?

Visando a segurança de sua empresa trazemos hoje a ferramenta de Manifestação do Destinatário, uma forma rápida de autenticar as operações realizadas com seu CNPJ em todo país.

Veja como é fácil e rápido manter sua empresa e seu nome seguros no mercado.

O que é e para que serve a MDe.

Sem que você saiba inúmeras notas podem ser emitidas diariamente de qualquer lugar do país utilizando sua IE/CNPJ como destinatário e provavelmente você só tomará conhecimento delas quando a Receita te questionar, ou seja, o problema já estará fora de controle.

A Manifestação de Destinatário (MDe) vem para te manter a par de toda e qualquer emissão de documentos fiscal que envolva sua empresa.

Trata-se de um registro realizado de forma online, via software ou sistema especializado onde o destinatário da NFe demonstra ciência das operações/notas emitidas contra seu CNPJ ao Fisco e numa segunda fase caso seja uma operação legal, confirma se foi finalizada ou não. 

Além de garantir essa segurança com as emissões de documentos para o sua empresa, pode ser usado para obtenção do XML da NFe quando por algum motivo o emitente não enviar (não deve se tornar o padrão, a obrigação é do emitente); fornece maior segurança jurídica no uso de crédito fiscal, visto que uma nota que tem o manifesto de ciência emitido não pode ser cancelada pelo emitente e ainda constitui formalmente o vínculo comercial entre sua empresa e o fornecedor resguardando juridicamente as faturas comercias, sem necessidade de assinatura do canhoto impresso no DANFE.

Tipos de Manifesto

Como já dito, o manifesto nada mais é que um registro, um evento que será adicionado à NFe e existem 4 tipos desses eventos, que são:

Ciência da operação

Trata-se de um evento opcional e como já dito nesse artigo, evento onde o destinatário declara ter conhecimento do documento emitido para ele.

O registro da ciência não é uma manifestação conclusiva, após registrá-la passa a ser obrigatório o registro de uma manifestação final por parte do destinatário num prazo de 180 dias contados a partir desse primeiro registro. Essa declaração de ciência também libera o download da NFe.

Confirmação

Esse evento confirma o recebimento das mercadorias (para operações que tenham circulação de mercadorias), liberando também o download da NFe. Aqui temos um caso de evento conclusivo e ao ser registrado o emitente fica impossibilitado de cancelar a nota.

Desconhecimento da Operação

Permite que o destinatário declare seu desconhecimento sobre uma determinada operação, resguardando sua IE e CNPJ de serem utilizados de maneira indevida pelo emitente.

Operação não realizada

Neste evento o destinatário irá declarar que a operação não foi concluída, o que torna obrigatória a inclusão de uma justificativa do porquê a operação não foi realizada. Este evento deve ser usado em casos de: Impostos não destacados, valores incorretos, entrega de produto diferente da compra, sinistro de carga durante o transporte entre outros.